Esta série discute a lei que trata dos crimes cibernéticos no Brasil, mas que ainda contém pontos polêmicos. Apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, a Lei nº 12.737 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de novembro de 2012 e publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de dezembro.

O projeto apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) tipifica crimes cometidos pela Internet e estabelece penas que vão de multa a prisão. No entanto, o texto contém vários aspectos que geram dúvidas e, por isso, foram discutidos sob a batuta do especialista em Direito Digital Renato Opice Blum, com Flávio Xandó e Edson Perin.

Vamos ouvir:

Lei do Crime Cibernético [ 13:08 ]