TI para Negócios

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), após tomar conhecimento, em 05 de outubro de 2017, da aprovação, na Câmara e no Senado, do Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, que modifica a Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) no artigo 57-B, incluindo o parágrafo pelo qual:

“A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”[1],

vem a público:

1. Reiterar, no que couber, os posicionamentos expressados na “Nota de esclarecimento em razão do Relatório da CPI -Crimes Cibernéticos” e na “Nota Pública em que expressa discordância sobre o Projeto de Lei que propõe criação de Cadastro Nacional de Acesso à Internet'”, divulgadas, respectivamente, em 05 de abril e 18 de outubro de 2016;

2. Destacar, novamente, a importância – para a Internet no Brasil – da garantia dos princípios que compõem o Decálogo do CGI.br, notadamente os princípios da liberdade de expressão, da privacidade dos cidadãos e da preservação da funcionalidade, segurança e estabilidade da rede, em plena consonância com o já estabelecido na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

3. Esclarecer que o Marco Civil da Internet, em seu art. 19, assegura a qualquer interessado a possibilidade de exigir judicialmente a remoção de conteúdos online de qualquer natureza, inclusive de conteúdos ofensivos, falsos, ou de ódio, estabelecendo expressamente que a remoção forçada desses conteúdos deve sempre ocorrer pela via judicial; salvo nas duas únicas exceções previstas na legislação, a saber: imagens contendo cenas pornográficas ou de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes (Lei 11829/08) ou imagens próprias de nudez vazadas sem o consentimento da vítima (art. 21 do Marco Civil), sendo certo, também, que a Justiça Eleitoral possui mecanismos muito céleres para o pronto atendimento de pedidos que dizem respeito a violações às leis eleitorais, devendo sua competência institucional ser respeitada e prestigiada.

4. Pelos motivos acima expostos, o CGI.br recomenda que seja vetada a inclusão do parágrafo 6o no artigo 57-B da Lei Eleitoral, tendo em vista que essas alterações criam enorme insegurança jurídica, dificultam a tutela de direitos e garantias fundamentais e comprometem o desenvolvimento da Internet no país.

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[1] Versão enviada ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil (Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17), submetendo o PLC 110/2017 à Sanção Presidencial: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222764&disposition=inline. Acessada em 06/10/2017, às 9h14min

Camara-e.net repudia emenda

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) repudia veementemente a emenda apresentada pelo Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) na madrugada desta quinta-feira no bojo da votação do Projeto de Lei n° 8612/17.

Referida emenda, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dispõe que a partir desta eleição, qualquer candidato, coligação ou partido político poderá obrigar redes sociais ou aplicativos a retirar do ar conteúdos considerados falsos ou ofensivos, sem a necessária ordem judicial.

É evidente que esta emenda configura a mais clara afronta à Constituição Brasileira e à liberdade de expressão, sendo uma patente inversão ao estabelecido no Marco Civil da Internet. Vale destacar que as empresas da Economia Digital sempre atuaram de forma transparente e cooperativa na solução de quaisquer questões relacionadas à remoção de conteúdos impróprios, visto que já existem meios e subsídios suficientes na atual legislação para garantir o respeito aos princípios da liberdade de expressão e da abertura da internet.

Qualquer discurso de ódio e disseminação de informações falsas na Internet devem ser combatidos na estrita observância da lei, não podendo qualquer medida legitimar políticos, partidos ou coligações à prática de censura.

Neste sentido, a camara-e.net entende ser imprescindível o veto do mencionado dispositivo pelo Presidente da República, com vistas a garantir a plena liberdade de expressão.

Leonardo Palhares
Presidente

Terminam hoje, 06/09, as inscrições para os interessados em participar da terceira edição da LIGA GAME JAM, que acontecerá na Facens, a partir das 16h de quinta-feira, 07/09, até às 18h de sábado, 09/09. Promovida pelo LIGA – Laboratório de Inovação de Games e Apps da Facens, a maratona de desenvolvimento de games é aberta a alunos da Facens, estudantes de outras instituições de Sorocaba e região metropolitana e profissionais do mercado. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo link https://goo.gl/X4xKGF.
“A LIGA GAME JAM é uma vitrine para os participantes. O nível dos competidores é alto e para vencer é necessário inovar, ter técnica e criatividade”, diz Rafael Prado, coordenador do LIGA. Segundo ele, a organização da maratona em conjunto com os alunos do segundo semestre do curso de Tecnologia em Jogos Digitais da Facens já dá o tom do padrão da competição: são professores e futuros profissionais da área liderando os trabalhos, e isso garante qualidade e confiabilidade.
Além disso, a LIGA GAME JAM tem apoio da Game Áudio Academy, plataforma online que oferece cursos, vídeos, podcasts e artigos para a criação de trilha e efeitos sonoros em jogos digitais, e da INDÚSTRIA DE JOGOS, empresa de suporte ao ecossistema brasileiro de desenvolvedores de jogos. Nesta terceira edição, ainda é patrocinada pela loja de calçados American Shoes.
A LIGA GAME JAM começa no dia 07/09, às 16h. Os participantes serão divididos em grupos de até quatro pessoas, conhecerão o tema do game e definirão a plataforma que o jogo será produzido (PC ou mobile). Todos os jogos criados na LIGA GAME JAM ficarão disponíveis para download gratuito em https://goo.gl/X3RZUf. O time vencedor será definido por votação entre os participantes (que não podem votar no próprio jogo), no dia 09/09, e ganhará um troféu e um combo para ser utilizado nas hamburguerias “Tex Burg” e “Retroid”, em Sorocaba.
No dia da maratona, os participantes devem levar 1 kg de alimento não perecível. Os alimentos arrecadados serão doados para a Associação Criança Feliz de Sorocaba, que promove atividades educativas com crianças e adolescentes de 06 a 17 anos para fortalecer a autoestima, desenvolver o interesse cultural e estimular a autonomia da leitura e escrita em pessoas com transtornos de aprendizagem.

Serviço: LIGA GAME JAM
Onde: Sala de Estudos da FACENS
Quando: das 16h do dia 07/09 até às 18h do dia 09/09/2017
Inscrições pelo link: https://goo.gl/X4xKGF
Os participantes devem levar 1 kg de alimento não perecível

A SAP Labs Latin America, um dos 19 laboratórios de desenvolvimento da SAP no mundo, e a Unitec (Incubadora Tecnológica da Unisinos) lançam um programa inédito de incubação para alavancar novos negócios e fortalecer o Brasil e América Latina como hub de desenvolvimento de soluções de internet das coisas.

Chamado de .Idea, o principal diferencial do projeto é mapear problemas reais de diversos segmentos da indústria e buscar empreendedores que possam desenvolver soluções de IoT para resolver essas questões de forma rápida, com custo competitivo e com a mentoria da SAP. O primeiro desafio a ser lançado é na área da saúde, em parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, maior instituição hospitalar do Rio Grande do Sul e hospital-escola da Universidade Federal de Ciências e Saúde de Porto Alegre (UFCSPA).

“É uma mudança de paradigmas. Vamos inverter a ordem e investir em ideias ainda na raiz a partir de uma demanda de mercado e não desenvolver um projeto para depois prospectar clientes”, destaca Daniel Duarte, Executivo Chefe de Inovação e Experiência do Cliente da SAP Labs Latin America.

Após consultar mais de 600 lideranças e identificar uma centena de oportunidades de inovação, a Santa Casa selecionou cinco desafios para o health.idea, que englobam as relações com pacientes e médicos, dimensionamento da enfermagem, gestão de filas de leitos e bloco cirúrgico e coleta de informações de pacientes na beira do leito.

“Este é o primeiro projeto de inovação aberta desta natureza que participamos, o que faz disso algo muito relevante para a instituição. Sempre atuamos na busca de oferecer o melhor serviço para população, melhorando os processos e atuando com inteligência, algo totalmente interligado com a proposta do health.idea”, enfatiza Carlos Klein, gerente de Ensino e Pesquisa da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.

Até 14 de julho, as startups interessadas podem se inscrever para participar da seleção pelo link http://bit.ly/Health-Idea. No dia 21 de julho, 20 startups virão até a SAP Labs para apresentar as suas ideias para as equipes da Santa Casa, da SAP e da Unitec. Após isso, ocorre a etapa de escolha dos 10 empreendedores que vão transformar suas iniciativas em produtos. Cada ciclo do programa .Idea terá a duração de 18 meses. Durante os primeiros seis meses, os empreendedores das startups selecionadas receberão as demandas de problemas do cliente apoiador do programa e deverão desenvolver um protótipo funcional para ser validado junto ao corpo técnico do programa.

Até o dia 1º de fevereiro de 2018 (terceira etapa do programa), as empresas precisam demonstrar um produto viável. A partir de então, as ideias aptas selecionadas continuarão o processo de incubação com todo o suporte da SAP e da Unitec para se desenvolverem e chegar ao resultado de uma tecnologia para comercialização. “Queremos fomentar o ecossistema de soluções de internet das coisas que possam ser integradas na plataforma da SAP”, destaca Duarte. Para as startups, a vantagem de participar do projeto é obter a mentoria da SAP em diversos segmentos, desde a base tecnológica a aspectos mais do negócio de planejamento, bem como acesso a grupos de investidores e programas internacionais de empreendedorismo. Para as empresas, o mentoria da SAP significa uma garantia de que as soluções têm robustez e qualidade.

O health.idea será o primeiro de uma série: agro.idea, retail.ideia, socia.ideia e assim sucessivamente para demais indústrias. Esse é um formato que complementa os demais programas de empreendedorismo da SAP no mundo. Um deles é por meio do ecosistema SAP HANA, que vem permitindo que mais de 4,5 mil startups utilizem essa ferramenta de desenvolvimento de aplicações.

“Desta forma, entendemos que estamos revolucionando os modelos de incubação, uma vez que estamos aproximando grandes atores de tecnologia e mercado junto à startups e seus modelos de negócios inovadores num programa completo de geração de valor e desenvolvimento tecnológico”, comenta Carlos Eduardo Aranha, gerente da Unitec.